Aditamento Para Certificar Recolhimentos TFJ em Escrituras Lavradas em Outra UF
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Orientações
A base de cálculo (avaliação) e descrição do imóvel a ser considerada para qualquer conferência relacionada aos valores é a que consta EXCLUSIVAMENTE do traslado da escritura original.
NÃO devem ser solicitadas as guias de impostos (ITBI, ITCD) e matrícula, uma vez que a conferência da correção tributária e descrição é de responsabilidade do cartório originário, que lavrou o ato.
Cabe a este cartório apenas a formalização do aditamento, com base na documentação apresentada e no traslado da escritura original.